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25 de Agosto de 2019

Sabe o que é a querela nullitatis?

QUERELA NULLITATIS

Iverson Kech Ferreira

A querela nullitatis surgiu no período medieval, no direito romano, onde havia a sanabilis, com o intuito de sanar os vícios de menor gravidade contido em uma sentença, e a insanabilis, a qual contem vícios considerados não passiveis de convalidação em razão de sua gravidade. Essa segunda modalidade permanece até os dias de hoje em nosso ordenamento jurídico, fazendo parte da ação declaratória de inexistência de sentença. Desta forma, considera a querela nullitatis insanabilis instrumento que possui a finalidade de sanar vícios que são considerados insanáveis, fazendo a sentença inexistente em razão de um defeito pré-concebido, e que por isso, contaminou todos os demais atos processuais do rito. Para tal ação não há previsão legal, porem somente com tais error in procedendo, ou seja, erro na constituição do processo legal tais quais o vício na citação, o surgimento de uma nova prova após o prazo decadencial da rescisória, a afronta direta a princípios constitucionais, etc., são capazes por si só, de tornar a sentença que foi dada a uma ação ceivada por um desses vícios que seja, inexistente.

Destarte, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça brasileiro:

Jurisprudência:"PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO (INEXISTÊNCIA) - QUERELA NULLITATIS. I - A tese da querela nullitatispersiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução, se for o caso. II - Recurso não conhecido." (REsp 12.586/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER , DJU de 04.11.1991)

Assim, trazemos a inteligência de Enrico Túlio Liebman, que diz:“... Todas as nulidades devem ser arguidas com o recurso, ou então com a ação rescisória que, em muitos casos, nada mais é do que uma sobrevivência da querela nullitatis medieval.”[1]

A querela nullitatis pode ser proposta a qualquer tempo uma vez não está sujeita à decadência e nem mesmo à prescrição.

Um dos fatores que levam a ação a transitar por caminhos tortuosos, ou seja, viciado, é a citação. De todas as suas formas e maneiras de ser realizada, se a citação do réu não atender ao seu intuito principal ou não constar no processo a juntada da citação devidamente válida e assinada, constatando que de fato o réu foi notificado e assim, resguardando o seu direito constitucional de defesa, a sentença que porventura vir por seguinte é considerada nula ou inexistente.

Jurisprudência: QUERELA NULLITATIS. CABIMENTO.

Pretendendo-se extirpar do mundo jurídico uma sentença judicial por vício insanável comprometedor da sua própria existência, como na hipótese da inobservância do disposto no art. 47 do CPC, a doutrina admite a propositura de ação declaratória, a qual denomina de querela nullitatis, com amparo no art. , I, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido. (RO 954200900410000 DF 00954-2009-004-10-00-0)”

“Ação declaratória de nulidade de Sentença por ser nula a citação do réu revel na ação em que ela foi proferida”.

1. Para a hipótese prevista no artigo 741, I do atual CPC – que e a da falta ou nulidade de citação, havendo revelia – persiste, no direito positivo brasileiro – a “querela nullitatis”, o que implica dizer que a nulidade da sentença, neste caso, pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que em rigor, não é cabível para essa hipótese (RE 97589 SC)”

Sendo uma declaração declaratória de sentença, a querela nullitatis é o instrumento capaz de solucionar os vícios insanáveis que afetam o processo como um todo.

Muitos defeitos são encontrados nas citações, todavia, alguns considerados por um ato volitivo da parte, ou seja, doloso, e, outras defeituosas desde sua concepção, como seria o caso da citação por meio eletrônico com a ausência de algum dos requisitos legais. A citação por edital, com um rol taxativo de possibilidades de utilização, é um dos tipos de citação que demonstram uma maior quantidade de vícios, estes perduram até a sentença, tornando-a viciada e, em consequência, inexistente.

Pressupostos processuais são aqueles itens essenciais à formação da relação jurídica processual e sem os quais não existiria o processo. Vícios em quaisquer dos pressupostos podem ser gravíssimos e gerar, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, a nulidade absoluta insanável, pela ausência dos pressupostos de existência. Pode ser arguido mediante a uma ação declaratória de inexistência de ato jurídico, que não é sujeito a qualquer prazo prescricional ou prazo decadencial fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC/2015.

A querela nullitatis é de competência do juízo de primeiro grau, uma vez que não estamos diante de revogação da coisa julgada e seus efeitos, como na ação rescisória, mas sim, buscamos com a querela o reconhecimento de que a ação jurídica e a relação processual, bem como a sentença, jamais existiram.

As nulidades absolutas decorrentes da ausência dos pressupostos de existência nem sempre estiveram transcritas no Código de Processo Civil, decorrendo então de discussões do que vem a ser uma relação jurídica que possua seus pressupostos corretos e assim, a sua existência.

Bibliografia:

LIEBMAN, Enrico Tullio. Istituti di Diritto Comune nel Processo Civile Brasileiro, in problemi del Processo Civile, 1962, p. 511.

WAMBIER, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, RT, 2002, volume I.

[1] LIEBMAN, Enrico Tullio. Istituti di Diritto Comune nel Processo Civile Brasileiro, in problemi del Processo Civile, 1962, p. 511.

6 Comentários

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Parabéns Dr. Iverson. Útil e muito esclarecedor seu comentário sobre o tema ´querela nullitatis. continuar lendo

Muito obrigado pelas gentis palavras Dr.!! continuar lendo

Bem lecionado. Parabéns! continuar lendo

Excelente. Ajuizei uma querela nullitatis ano passado. Ainda está aguardando julgamento. continuar lendo

Enquanto a ação declaratória de inexistência de ato jurídico for vista como uma exceção assim sempre sera, infelizmente, Não consideram que num mesmo processo inúmeros outros profissionais podem ter por ele passado, como defensoria pública e dativos, muito difícil o juízo ter boa vontade de rever um processo que esteve, inicialmente, sob sua presidência. Juntando isso e mais a lentidão do judiciário que já nos é conhecida... ficamos nas mãos do poder e sem prerrogativas para onde correr.... Obrigado Dra.! continuar lendo

estou mui feliz por saber desta saída,na minha ação de investigação de paternidade, mui mui grato continuar lendo